Filtro de relevância no STJ e reforma tributária: o que síndicos e condomínios precisam saber

A recente implementação prática do chamado filtro de relevância para a admissão de Recursos Especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) inaugura uma nova fase para o contencioso judicial brasileiro. Na prática, o tribunal passará a exigir que as partes comprovem o impacto social, econômico ou jurídico amplo da questão discutida antes de analisar o mérito do recurso. Essa barreira processual ganha contornos ainda mais decisivos com a transição da Reforma Tributária, momento em que novas teses fiscais e dúvidas regulatórias começam a surgir no mercado.

Para o setor condominial, o tema tem reflexo direto na forma como a administração lida com tributos e contratos de terceirização. Embora os condomínios edilícios não tenham finalidade lucrativa, eles são grandes tomadores de serviços essenciais — como portaria, vigilância, limpeza, manutenção de elevadores e gestão contábil. As eventuais alterações na carga tributária incidente sobre esses prestadores e possíveis controvérsias sobre retenções fiscais demandarão estratégias jurídicas muito mais sólidas e criteriosas desde o início das ações judiciais.

Impacto na estratégia jurídica e orçamentária dos condomínios

Com a restrição para que recursos cheguem ao STJ, as decisões tomadas pelos Tribunais de Justiça estaduais e Tribunais Regionais Federais ganham peso praticamente definitivo para a grande maioria dos processos. Isso significa que discussões tributárias municipais, estaduais ou federais que envolvam condomínios precisarão de um trabalho probatório impecável já na primeira e segunda instâncias, sob risco de inviabilidade de revisão pelas cortes superiores.

Além disso, o síndico deve redobrar o cuidado com teses jurídicas arriscadas ou promessas de recuperação tributária milagrosa que possam ser oferecidas ao condomínio. O encarecimento e a dificuldade de tramitação até instâncias superiores tornam fundamental uma postura preventiva e bem respaldada pela assessoria jurídica condominial.

Recomendações práticas para síndicos e gestores

• Auditoria e acompanhamento de contratos: Monitore de perto como as empresas prestadoras de serviço do condomínio estão adequando seus preços e notas fiscais às novas exigências da reforma tributária.
• Cuidado com litígios tributários: Antes de autorizar o ajuizamento de ações que contestem tributos ou taxas, avalie com a assessoria jurídica a viabilidade real do processo e os custos de eventuais sucumbências.
• Fortalecimento da defesa nas instâncias locais: A atuação jurídica do condomínio nos tribunais estaduais deve ser exaustiva e completa, uma vez que a probabilidade de recorrer a Brasília torna-se consideravelmente mais restrita.
• Planejamento do fundo de reserva: Mantenha o orçamento condominial protegido contra oscilações no custo de serviços essenciais provocadas pelo novo cenário tributário.

Em um cenário de transformações normativas profundas, a administração condominial precisa priorizar a segurança jurídica e a previsibilidade orçamentária, garantindo que o condomínio esteja em conformidade sem onerar desnecessariamente a taxa paga pelos condôminos.