STF avança em julgamento sobre imunidade de ITBI na integralização de capital de empresas imobiliárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou uma das discussões tributárias mais aguardadas pelo mercado imobiliário e pelo setor de planejamento patrimonial. Até o momento, o plenário da Corte conta com cinco votos favoráveis ao reconhecimento da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de propriedades para a integralização de capital social de empresas, inclusive daquelas cuja atividade econômica preponderante seja a compra, venda ou locação de imóveis.

A deliberação, no entanto, não foi concluída. O andamento do julgamento acabou suspenso após o ministro Alexandre de Moraes formular um pedido de vista para analisar os autos com maior profundidade. O tema central gira em torno da interpretação do dispositivo constitucional que estabelece a não incidência do imposto municipal em operações societárias de aporte de bens, contrapondo os interesses arrecadatórios dos municípios aos direitos de estruturação societária dos contribuintes.

Relevância para o mercado e planejamento patrimonial

A tese em análise pelo Supremo possui impacto direto sobre incorporadoras, construtoras, investidores e famílias que utilizam holdings patrimoniais para organizar seus ativos imobiliários. Caso o entendimento favorável aos contribuintes seja consolidado com a formação de maioria definitiva, haverá maior previsibilidade e redução de custos na constituição de pessoas jurídicas voltadas à administração de imóveis.

Entre os principais reflexos esperados pela definição deste julgamento, destacam-se:

• Segurança jurídica para holdings familiares: Maior clareza fiscal para a transferência de imóveis de pessoas físicas para pessoas jurídicas no âmbito de planejamentos sucessórios.
• Redução de litígios municipais: Diminuição expressiva de disputas judiciais e autos de infração lavrados por prefeituras que atualmente cobram o tributo sobre essas operações.
• Estímulo à estruturação de novos negócios: Facilitação no aporte de capital imobiliário em empresas de desenvolvimento urbano e gestão de locações.

O mercado imobiliário e os operadores do Direito agora aguardam a devolução da vista pelo ministro Alexandre de Moraes e a consequente inclusão do processo na pauta de julgamentos para a fixação do resultado final.