STF valida aproveitamento de crédito de ICMS em operações interestaduais com combustíveis

Em julgamento de grande relevância para o direito tributário e para a cadeia de suprimentos nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aproveitamento de créditos de ICMS relativos à aquisição de combustíveis e querosene de aviação voltados a operações interestaduais imunes ou não tributadas. A determinação foi firmada no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.258.742, sob a sistemática da repercussão geral no Tema nº 1.258.

Preservação do princípio da não cumulatividade

A controvérsia girava em torno da possibilidade de estorno dos créditos de ICMS pelas autoridades fiscais estaduais quando a saída subsequente da mercadoria para outro estado ocorre sem o recolhimento do tributo na origem. Ao analisar o mérito, o plenário do STF consolidou a interpretação de que o modelo constitucional de tributação dos combustíveis preserva o direito ao creditamento das etapas anteriores, evitando a sobreposição de custos fiscais e garantindo a plena eficácia da não cumulatividade.

Repercussões econômicas e segurança jurídica

O encerramento do litígio uniformiza o tratamento tributário em território nacional e afasta passivos fiscais expressivos que vinham sendo cobrados de distribuidoras, refinarias e empresas de transporte aéreo e rodoviário. Para os agentes econômicos e o mercado corporativo, a decisão traz previsibilidade contábil e estabilidade nas regras de comercialização de insumos essenciais.

Principais pontos fixados pelo julgamento:

• Legalidade do crédito: Fica assegurado o direito ao crédito de ICMS gerado na entrada de combustíveis destinados a saídas interestaduais não tributadas.
• Aplicação nacional: A fixação de tese de repercussão geral vincula as instâncias inferiores do Judiciário e a administração tributária dos estados.
• Mitigação de litígios: O entendimento desestimula autuações fiscais controversas e reduz a judicialização no setor de distribuição e transporte de energia.

A definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal reforça as garantias constitucionais dos contribuintes e representa um marco fundamental para a neutralidade fiscal na circulação interestadual de derivados de petróleo.