Informações atualizadas, orientações jurídicas e gestão para condomínios.
STF forma maioria parcial a favor da imunidade de ITBI na incorporação de imóveis ao capital social de empresas do setor imobiliário. Julgamento foi pausado por pedido de vista.
O Supremo Tribunal Federal assegurou a manutenção de créditos de ICMS na compra de combustíveis e querosene de aviação destinados a operações interestaduais sem incidência tributária.
Casos de recuperação judicial e atrasos em verbas rescisórias reforçam o alerta para síndicos: o condomínio pode responder por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas.
O STJ consolidou o entendimento de que os condomínios residenciais têm autonomia para proibir ou restringir locações de curta temporada (Airbnb, Booking) desde que previsto na convenção.
O STJ pacificou que proibições genéricas a pets em condomínios violam o direito de propriedade. O foco do regimento deve ser o comportamento e o sossego.
