STJ confirma legalidade da proibição de locação por temporada via Airbnb em convenção condominial
Decisão consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça a autonomia da assembleia para regulamentar ou proibir aluguel de curta temporada em edifícios residenciais.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento fundamental para a gestão condominial: os condomínios estritamente residenciais possuem autonomia para vedar ou regulamentar a locação de imóveis por curtos períodos efetuada através de plataformas digitais como Airbnb, Booking e similares.
Autonomia da Convenção Condominial
Segundo o tribunal, a destinação residencial do edifício deve ser preservada. A rotatividade elevada de hóspedes atípicos altera a dinâmica de segurança, sossego e uso das áreas comuns, descaracterizando a finalidade residencial originária do empreendimento.
Como aplicar no seu condomínio
- Quórum de aprovação: Para alterar a convenção e proibir a locação por temporada, é necessário o voto favorável de pelo menos 2/3 dos condôminos.
- Regulamento Interno: Caso a proibição total não seja o objetivo, o condomínio pode criar regramentos rígidos no regimento (cadastro prévio de hóspedes, limite de ocupantes e restrição de acesso a áreas de lazer).
- Notificação e Multa: Moradores que descumprirem a regra ficam sujeitos às penalidades previstas na convenção e no Código Civil.
Redação Universo do Síndico
Equipe de jornalismo especializada em gestão condominial, direito imobiliário, manutenção e finanças.
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