Jornalismo Especializado
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O STJ consolidou o entendimento de que os condomínios residenciais têm autonomia para proibir ou restringir locações de curta temporada (Airbnb, Booking) desde que previsto na convenção.
A regulamentação da Reforma Tributária sobre o setor de serviços afeta alíquotas de empresas de vigilância, limpeza e administradoras, demandando adequação orçamentária.
A expansão de carros elétricos exige que síndicos regulamentem a instalação de pontos de recarga individualizados com projeto técnico e conformidade ABNT.
A ANPD reforça que condomínios devem cumprir a LGPD na coleta de dados de biometria facial de moradores, funcionários e visitantes.
O laudo de inspeção predial segundo a norma ABNT NBR 16747 é essencial para atestar a segurança estrutural do condomínio e isentar o gestor de responsabilidade civil.
O STJ pacificou que proibições genéricas a pets em condomínios violam o direito de propriedade. O foco do regimento deve ser o comportamento e o sossego.
Graças ao artigo 784 do Código Processual Civil, a cota condominial é título executivo extrajudicial, permitindo execução judicial rápida e protesto em cartório.
O condomínio responde solidariamente em caso de acidentes com prestadores de serviço terceirizados que trabalhem sem equipamentos de segurança obrigatórios.
Condomínios de médio e grande porte já podem migrar para o Mercado Livre de Energia, garantindo economia expressiva na fatura de eletricidade.
Manter o AVCB em dia é uma das obrigações mais críticas do síndico. A omissão pode anular a cobertura do seguro habitacional em acidentes.
